Direito do Consumidor

Consumidor, não se cale!

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Aplicações do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Acesse: http://www.idec.org.br

http://www.procon.sp.gov.br/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm